Revista Acta Científica

Resumo

A proposta traz reflexões acerca da temática do Programa de Educação Tutorial (PET) como um direito difuso e apresenta reflexões de petiano e colaboradores, todos da área de Direito, acerca da temática, suas interfaces e desdobramentos. Utiliza pesquisa descrita e documental seguida de analise reflexiva. Aponta como principais resultados considerações sobre como a educação pode e deve ser vista como um direito difuso e que a educação tutorial devido às suas características também pode ser vista como um direito, mas dificilmente com a abrangência de direito difuso, pois isso exigiria que todos tivessem acesso a tal tipo diferenciado de educação.

Abstract

The proposal brings reflections on the theme of the Tutorial Education Program (PET) as a diffuse right and presents reflections “petianos” and employees, all of the area of law, on the theme, its interfaces and developments. Uses described and desk research followed by reflective analysis. Indicates that the main results considering how education can and should be seen as a diffuse right and that the tutorial education due to their characteristics can also be seen as a right, but hardly with the scope of diffuse rights, as this would require everyone to have access to such a different kind of education.